No exato instante em que se estudam no país, pela pressão de alguns criminólogos, ditos progressistas e defensores da tese do Direito Penal Mínimo, mecanismos que possibilitem retirar mais criminosos da cadeia, o bárbaro assassinato da odontóloga Cinthia Moutinho (foto), ocorrido no interior de seu consultório, na última quinta-feira, 25/04, em São Bernardo do Campo, observada as brechas da benevolente lei penal brasileira, que parece não intimidar frios, cruéis e covardes assassinos, precisa servir de reflexão para estudiosos do Direito.
Não há mais dúvida que o entendimento popular, realista e não acadêmico, que casos de crimes cometidos com extrema crueldade, como o que ocorreu com a dentista Cinthia Mouitinho, morta brutalmente com o corpo queimado -os assassinos derramaram álcool sobre o corpo da vítima e atearam fogo friamente- não deveriam dar direito à redução de pena e à progressão de regime carcerário, obrigando o criminoso ao cumprimento integral da pena. Uma lei penal, antes do objetivo de corrigir e ressocializar o criminoso, deve ter por escopo intimidar e desestimular a prática do crime. O afastamento do convívio social deve ser o proporcional ao ato criminoso praticado, onde o direito das vítimas e de seus familiares enlutados deve estar a frente dos “direitos humanos” dos criminosos. Uma lei penal frouxa estimula o crime, não há dúvida.
É fato que as penas previstas na lei penal brasileira não guardam mais relação de proporcionalidade com a gravidade e a banalidade dos crimes violentos praticados contra a vida nos últimos tempos. É preciso dar maior proteção à sociedade através de uma lei penal dura e realista. Assim sendo, a consulta popular sobre a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente, a redução da maioridade penal no texto constitucional, o endurecimento das penas sobre crimes hediondos e a possibilidade de adoção da pena de prisão perpétua, neste caso com o fim da anacrônica e irrealista causa pétrea constitucional, são temas sobre os quais não se pode mais fugir do debate e decisão.
A lei penal mais justa e realista é medida prioritária que se impõe no país onde se mata. Cruel e friamente, cidadãos por terem em sua conta bancária, ainda que momentaneamente, um baixo numerário – os assassinos da dentista Cinthia a mataram porque naquele instante a indefesa vítima tinha apenas R$ 30,00 em sua conta. Barbaridade e indignação com todas as letras, onde só uma lei penal mais rigorosa poderá trazer maior proteção ao tecido social. A violência extrema de hoje mostra, a todo instante, que qualquer um de nós pode ser a próxima vítima fatal na próxima esquina, num sinal de trânsito, no local de trabalho ou no interior de nossa residência. O estado policialesco, por mais que imagine onipresente, é apenas imaginário. A polícia, por mais eficiente que seja, nunca será onipresente para prevenir todos os crimes.
Com a palavra o Congresso Nacional que agora almeja enfraquecer o poder legal de decisão do STF, onde mensaleiros, condenados por formação de quadrilha, e até criminoso procurado pela Interpol, continuam no exercício do mandato parlamentar. Profundamente lamentável. Como confiar que o Brasil um dia terá uma lei penal mais dura e menos benevolente que confira maior proteção á sociedade?
Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro.
FONTE: DEBATES CULTURAIS
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