O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA- Núcleo Baixada Santista entrou com a ação civil publica nº
441.01.2010.001767-0, na 1ª vara Judicial Civil de Peruíbe, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Instituto Florestal, e obteve liminar com tutela antecipada conforme sentença judicial “item b” determinar à Fazenda Pública medidas judiciais cabíveis, no prazo máximo de 120 dias para total retirada dos ocupantes do interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins, fixando multa diária de 10.000 UFESPs pelo descumprimento de quaisquer das obrigações.
O que diz a UMJ
Esta situação é reflexo do abandono de duas décadas do governo PSDB no que diz respeito às suas obrigações de assegurar não só a conservação do meio ambiente, mas também a qualidade de vida das comunidades no interior da EEJI. Essa omissão traz hoje reflexos negativos ao meio ambiente e o mais importante, agora também sobre as comunidades moradoras da Estação Ecológica.
Após 20 anos de luta da União dos Moradores da Juréia (UMJ) conversando com vários atores como, Igreja, ONGs, Universidades, Governo, deputados, participando de debates seminários, promovido pelas USP, UNICAMP, ESALQ, IF. SMA, em vários lugares deste país. Este diálogo é com o intuito de criar, com a participação da sociedade, alternativas para a melhoria da qualidade de vida, manutenção das comunidades e conservação da natureza através reclassificação da Juréia. A União dos Moradores da Juréia acredita que os seres humanos fazem parte desse ambiente, e dá sim para conciliar homem e natureza. Em 2006 conseguimos aprovar a Lei Estadual 12.406-06, criando o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia. O Mosaico criou reservas de desenvolvimento sustentável (RDS) em duas comunidades, mas que, ao nosso ponto de vista, já foi um grande avanço para nós moradores, e assim continuamos lutando, para incluir as outras comunidades nas RDS. Em 2009 uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) promovida pelo próprio Ministério Público, declarou a lei inconstitucional.
Em outubro de 2009 a UMJ convenceu o Governo a iniciar outro processo participativo para reclassificação da Juréia, que culminou em duas audiências publicas promovidas pelo CONSEMA em Peruibe e Iguape 01 e 02 de fevereiro respectivamente. Desde então o processo foi interrompido pelo Governo (Secretaria do Meio ambiente) não dando continuidade de encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa. Nenhuma explicação foi dada aos seguimentos envolvidos na elaboração do mesmo (comunidades, ONGs, prefeituras e outros).
Fruto da IRRESPONSABILIDADE DE UM GOVERNO, desrespeito com o gastos de recursos públicos, com o regime democrático e principalmente com o povo de quem deveria promover a melhoria de vida, produz efeitos funestos, o medo e a insegurança. Em 26 de março o GAEMA impetrou a ação civil pública acima, que leva ao desespero todas as comunidades da Juréia. Essa irresponsabilidade nos faz lembrar governos com base na tecnocracia e que desrespeitam a democracia participativa, que aos moldes do nazismo fazendo assim uma “limpeza étnica” e promover o holocausto nas comunidades caiçaras da Juréia.
A União dos Moradores da Juréia (UMJ) convida-os a participar da REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 25 DE MAIO – LOCAL: Assembléia Legislativa- Plenário Teotonio Vilela – HORÁRIO: 14h30.
Entre os temas a serem discutidos estará na pauta a Ação Civil Pública (ACP) – Ministério Publico contra a Fundação Florestal e Fazenda Pública nº 441.01.2010.001767-0,1ª Vara de Peruíbe, a qual já tem liminar com tutela antecipada e uma das seguintes decisões descrevemos abaixo:
“b) determinar a core Fazenda Pública do Estado de São Paulo adoção, no máximo de 120 dias (cento e vinte dias), das medidas judiciais cabíveis, para total retirada dos ocupantes do interior da Estação Ecológica Juréia Itatins, abrangendo ainda as ocupações supervenientes à propositura desta ação”
Como sabemos a estação ecológica é uma UC de proteção integral (SNUC) a qual não pode haver ocupação humana. Porém na sua criação a lei época determinava que as estações ecológicas deveriam ser implantadas em terras públicas e as desapropriações deveriam ser feitas com prévia indenização.
Tudo começou errado, a Estação Ecológica da Juréia (EEJI) foi implantada sobre as terras de cerca de 20 comunidades e até hoje (passados 24 anos!) não houve indenização às famílias que compõe essas comunidades.
Por outro lado as proibições, as multas, os impedimentos estão sobre essas comunidades desde 1987, data da criação da EEJI, o que estimulou um imenso êxodo rural em direção às periferias das cidades da região. Muitas famílias resistiram e se organizaram em torno da UMJ e ainda somos 13 comunidades.
No ano de 2006, fruto de uma ampla discussão, a UMJ conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa a Lei 12406-06 que criou o Mosaico de UCs da Juréia. O Mosaico da Jureia era composto por UCs de proteção de integral e de uso sustentável. Considerado um grande avanço para superar os graves conflitos existentes hoje, decorrentes da criação de UCs sobrepostos as comunidades tradicionais. Compatibilizava a necessidade de conservação e a garantia de tranqüilidade para as comunidades da Jureia.
Em 2009 uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) promovida pelo Ministério Público (MP) derrubou a lei e toda a área voltou a ser estação ecológica, acrescida de mais 16000ha que entrou como compensação ambiental pelos 2300 hectares (ha) de RDS criadas no processo de criação do mosaico.
Novamente a UMJ, ainda em 2009, mobilizou o Governo e começamos a discutir ainda em 2009 um novo Mosaico através de projeto de Lei do executivo, já incorporando informações dos estudos do plano de manejo. A própria Fundação Florestal se comprometeu publicamente na última oficina do Plano de Manejo do Mosaico anterior em dar prosseguimento na agenda de construção do novo projeto. O CONSEMA chegou a realizar duas audiências públicas em Iguape e Peruíbe (fevereiro 2010), fase anterior do envio da lei para aprovação no Executivo, onde novamente foi assumido o compromisso por parte da Fundação Florestal em dar prosseguimento nas negociações para se chegar na nova proposta de Mosaico.
Desde de fevereiro o processo está paralisado na SMA-SP e diante da inércia e irresponsabilidade do Governo na continuidade do processo o MP ingressou com esta ACP que traz medo e insegurança para as comunidades da Juréia.
Trata-se da discussão de um novo paradigma para o ambientalismo paulista são as comunidades tradicionais os pequenos agricultores sendo incluídos como parceiros na conservação. A única possibilidade de alteração deste estado de desespero das cerca de 350 famílias que lá vivem é o Governo dar continuidade no projeto de lei que estava em discussão, porém acatando as determinações da ADIN que derrubou a lei anterior.
Estaremos discutindo isso no dia 25 de maio Às 14;30hs na Assembléia legislativa do Estado de São Paulo
Contamos com sua presença.
Atenciosamente
DAURO MARCOS DO PRADO- presidente UMJ
FONTE: Diário de Iguape
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