O abuso do som alto viola três leis diferentes: a Resolução 204 do Contran; o Art. 42 e 65 do Código Penal e o Art. 54 da Lei de Crime Ambiental.
A Resolução 204 do Contran prevê:
Art. 1°. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
As penalidades são previstas no Código Nacional de Trânsito:
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Já na Lei de Contravenção Penal encontramos os seguintes Artigos:
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acidente ou por motivo reprovável:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
Na Lei de Crime Ambiental, encontramos o seguinte:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Como podemos observar, não faltam em Peruibe pessoas, em particular turistas, que adoram se divertir, se lixando para o descanso dos outros. Se comportam como se esta fosse uma terra sem lei. Que tal mudarmos isso, pressionando as autoridades locais a cumprirem o que está acima? Trata-se do dever delas, pois tem muita gente aqui, que, como qualquer cidadão deste país, TEM DIREITO A SOSSEGO !!!!
Eu não dependo de temporada para viver, assim como outros peruibenses (pois é), e temos o direito a dormirmos em paz, sem algum retardado nos incomodando com uma barulheira insana, noite adentro. Trabalhamos em Dezembro, Janeiro, Carnaval, Páscoa....
Temporada de verão em Peruíbe 2011 / 2012.
6 comentários:
Concordo com você em número, gênero e grau
É aqui o delegado de transito fazia parte da máfia da prefeitura esperar o que? Aqui é terra de ninguém........
Prezado Editor, concordo com vc que é de extremo mau gosto essas músicas altas, e realmente chegam a incomodar. Mas...Vendo por outro lado, Peruíbe, querendo ou não é uma cidade que depende do veranista, não só nos comércios de beira de praia, mas no geral, como vc mesmo diz em outra matéria, a taxa de desemprego aqui é alta, e infelizmente as únicas fontes de trabalho na nossa cidade, ou é o comercio ou implorar a um vereador pra conseguir um misero emprego em alguma repartição pública, e se não tem os veranistas, as vendas no comercio em geral despencam, trabalho no ramo imobiliário e, é muito comum ouvir dos proprietários de imóveis quando vão até a imobiliária para deixar seu imóvel à venda, é que estão vendendo pq os filhos não querem vir mais na sua tão sonhada casa de praia, alegam que não tem o que fazer a noite, com uma juventude onde a noite começa depois das 23h, em Peruíbe ela acaba às 23h, e qual jovem vai querer vir pra uma cidade como esta, e se os filhos não vem os pais Tb não, adoro esta cidade, amo de coração, não me envolvo em assuntos políticos, pois acho que se tem político corrupto desonesto, a culpa é toda nossa, ninguém se elege sem o voto do povo, portanto o povo tem o político que merece.
O que Peruíbe precisa é acordar para o presente, as coisas mudaram, a baixada santista será dentro de pouco tempo a mesma baixada fluminense, em todos os sentidos, é comum ver antigos políticos não se reelegerem, eles ainda estão com a cabeça de 20 , 30 tempos que se faziam políticas com os amigos, os amigos dos pais, aquela coisa de votar em um tal candidato simplesmente pelo fato de ser tradição da família, se esquecem que a maioria dos eleitores tem menos de 10 anos que votam na cidade, e é ai que vai começar surgir novas lideranças, coisa que Peruíbe hoje não tem.
Pra não desviar tanto do foco da matéria, penso eu, que se alguém quer sossego pq procura morar na beira da praia onde é muito comum ter muito movimento na alta temporada, no resto do pais, e até parte do mundo é assim, pq Peruíbe tem que ser diferente?
Um abraço ao Editor.
Bem que você podeia fechar peruibe só pra vc neh? A cidade nao precisa de turismo pra sobreviver neh? pra que os idiotas paulistanos e do brasil a fora visitar peruibe se os peruibenses não precisam deles. Ta certinho voces, isolem-se no seu mundinho que rebeldia, revolta e indignação e ao inves de fazer alguma coisa, ficam só metendo o pau no que o "Turismo" lhe proporciona. Sempre ouvi falar mto bem de peruibe, dos moradores, da segurança, do trabalhadores, ou melhor, escravos como na sua opnião neh, que nos atendem. Mas ta certo, tenho uma idéia para você, ao inves ai se revoltando, contra a população que nao faz nada, contra politicos e td mais, pq VOCE nao faz alguma coisa. Se mexe, anda, Faça uma CAMPANHA na WEB contra Turismo em Peruibe, estenda faixas na cidade do tipo, "Turista voce não é bem vindo aqui" ou coisas do genero, Trabalhe, melhor, escavise-se por uma boa causa!
Como moradora de Peruibe as vezes me assusto com tantas transgressão ao ordenamento juridico, enfim Peruibe não é uma, Municipio é um FEUDO de poucos senhores Feudais que mandam e desmandam, assim os turistas que nos visitam furtam a si a liberdade de fazer e desfazer o que bem entenderem, no mais não depedem de turista para sobreviver, mas tenhos muitos colegas que dependem, todos tem o direito de ir e vir, desde de que observe o limite dos seus direitos, mas isso seria para um Municipio Estado ou Republica e não para um FEUDO.
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