LEI "NÃO é NÃO" cria OBRIGAÇÕES para BARES, RESTAURANTES e CASAS de SHOW para PROTEGER MULHERES
MARCADORES: LULA SANCIONA O PROTOCOLO NÃO É NÃO, BARES RESTAURANTES E CASAS DE SHOW, DIREITO, SISTEMA DE LEIS, JUSNATURALISMO E JUSPOSITIVISMO, DEZEMBRO, 2023
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