sexta-feira, 10 de julho de 2009, 20:31
Decisão do CNJ mantém toque de recolher para menores
LISANDRA PARAGUASSÚ - Agencia Estado
BRASÍLIA - Uma liminar concedida ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o toque de recolher para crianças e adolescentes, medida já implantada em diversas cidades do País, entre elas, três do Estado de São Paulo. A decisão ainda precisa passar pelo julgamento de mérito, mas a liminar do conselheiro Marcelo Nobre considerou que o toque de recolher tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por isso é legal.
O CNJ se manifestou em resposta a um questionamento feito contra a determinação imposta pela juíza de Nova Andradina (MS), Jacqueline Machado, mas vale para todas as cidades que adotaram o toque de recolher. Até agora, pelo menos 13 comarcas de sete Estados adotaram a mesma medida. Em São Paulo, o toque de recolher está em vigor em Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura, mas outras 20 cidades - incluindo Santo André, Diadema, Guarulhos e Ribeirão Pires - estudam impor a mesma determinação, inclusive por aprovação de lei municipal.
Na liminar, o conselheiro Marcelo Nobre afirma que, ao ler a portaria, identificou que ela "apenas disciplina a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais nas ruas depois de determinados horários". "É absolutamente certo que estas regulamentações postas pela juíza em sua portaria decorrem do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, da lei", alegou.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem dois artigos que serviram como base para a decisão do CNJ. No artigo 15, o ECA determina que crianças e adolescentes têm direito à liberdade de ir e vir, "ressalvadas as restrições legais". Já o artigo 74 dá ao poder público o direito de regular as diversões e espetáculos públicos, decidindo sobre as faixas etárias que poderão participar.
Fonte: jornal O ESTADO DE S.PAULO
Comentário:Trata-se de uma questão que só necessita de boa vontade das nossas autoridades, sem qualquer frescura ou justificativa POR CAUSA DO TURISMO. É preciso UM TOQUE DE RECOLHER PARA MENORES EM PERUIBE !!! Não dá mais pra se passar a mão na cabeça, fingir que uma mudança não é necessária.
O CNJ se manifestou em resposta a um questionamento feito contra a determinação imposta pela juíza de Nova Andradina (MS), Jacqueline Machado, mas vale para todas as cidades que adotaram o toque de recolher. Até agora, pelo menos 13 comarcas de sete Estados adotaram a mesma medida. Em São Paulo, o toque de recolher está em vigor em Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura, mas outras 20 cidades - incluindo Santo André, Diadema, Guarulhos e Ribeirão Pires - estudam impor a mesma determinação, inclusive por aprovação de lei municipal.
Na liminar, o conselheiro Marcelo Nobre afirma que, ao ler a portaria, identificou que ela "apenas disciplina a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais nas ruas depois de determinados horários". "É absolutamente certo que estas regulamentações postas pela juíza em sua portaria decorrem do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, da lei", alegou.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem dois artigos que serviram como base para a decisão do CNJ. No artigo 15, o ECA determina que crianças e adolescentes têm direito à liberdade de ir e vir, "ressalvadas as restrições legais". Já o artigo 74 dá ao poder público o direito de regular as diversões e espetáculos públicos, decidindo sobre as faixas etárias que poderão participar.
Fonte: jornal O ESTADO DE S.PAULO
Comentário:Trata-se de uma questão que só necessita de boa vontade das nossas autoridades, sem qualquer frescura ou justificativa POR CAUSA DO TURISMO. É preciso UM TOQUE DE RECOLHER PARA MENORES EM PERUIBE !!! Não dá mais pra se passar a mão na cabeça, fingir que uma mudança não é necessária.
Lembro dos tempos em que a famigerada GUARDA MIRIM lotava a nossa gloriosa PREFEITURA de menores, impossibilitando que muitos adultos (que ganhariam mais) pudessem trabalhar lá. Claro, a desculpa furada é que os menores "precisavam trabalhar"....e os adultos, muitos com filhos para criarem? Pois é, menores remunerados com ganhos miseráveis, explorados por....o que era mesmo? Uma empresa privada? Uma ONG? Melhor eu deixar pra lá.
Demorou para que as autoridades municipais fossem forçadas pela justiça a tirar os menores das repartições municipais, dando fim a um falso assistencialismo, que na verdade ocultava uma falta de respeito ao sistema de leis. Agora, outro problema terá que ser resolvido.
Chega de menores bebados e até drogados nas madrugadas; chega de menores vandalizando, furtando e roubando residencias durante as madrugadas; chega de ve-los aprontando IMPUNIMENTE !!!! Vamos dar um basta. É comum vermos muitos deles, em carros DO ANO (filhinhos de papai?), fazendo barulheira infernal com SOM ALTO, durantes as temporadas e feriados, ignorando que tem gente nesta cidade que, ao contrário deles, precisa trabalhar, e possui direito a descanso. Se comportam como se as noites fossem deles.
Repito: Vamos dar um basta a esse comportamento permissivo, que está prejudicando seriamente Peruibe. Deu um certo horário (definido por lei municipal) e botem os menores para fora das ruas !!!!
também acho que sim!
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